Comerciantes do Bairro Alto querem bares com música legal
A Associação de Comerciantes do Bairro Alto (Lisboa) e a entidade licenciadora de utilização de música em locais públicos, Passmúsica, assinaram um acordo para incentivar o pagamento das respectivas taxas e promover a legalização de bares e restaurantes.
A Passmúsica emite o licenciamento em nome da Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas e Intérpretes e Executantes (GDA) e da Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos dos Produtores (Audiogest) pela exibição de música e vídeos musicais, cobrando aos estabelecimentos pelos direitos geridos por estas duas organizações.
Em causa, estão os direitos conexos aos de autor, isto é, os direitos daqueles que, embora não fazendo parte da actividade criativa de uma obra, a exteriorizam e a tornam pública.
Para combater a falta de licenciamento nesta matéria, punível com penas de multa e prisão até três anos, a licenciadora e a associação decidiram unir-se para promover sessões de esclarecimentos e informar os empresários do sector.
Segundo um comunicado da Passmúsica, o acordo celebrado permite «avançar para uma nova fase no que toca ao licenciamento voluntário» ao «firmar a cooperação activa e proactiva» entre ambas as entidades e reconhecer a importância do pagamento da remuneração equitativa devida pelos utilizadores como contrapartida pela autorização das exibições.
O documento inclui também uma redução das tarifas devidas pelos agentes económicos que a Associação de Comerciantes representa, adequadas às suas especificidades.
Há duas semanas, o Tribunal Cível de Lisboa decretou o encerramento do bar ContaGotas, na zona de Santos, devido à utilização não licenciada de músicas e vídeos.
O Tribunal ordenou o fecho do estabelecimento «até que se encontre devidamente regularizada a autorização» para a sua divulgação.
A Passmúsica emite o licenciamento em nome da Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas e Intérpretes e Executantes (GDA) e da Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos dos Produtores (Audiogest) pela exibição de música e vídeos musicais, cobrando aos estabelecimentos pelos direitos geridos por estas duas organizações.
Em causa, estão os direitos conexos aos de autor, isto é, os direitos daqueles que, embora não fazendo parte da actividade criativa de uma obra, a exteriorizam e a tornam pública.
Para combater a falta de licenciamento nesta matéria, punível com penas de multa e prisão até três anos, a licenciadora e a associação decidiram unir-se para promover sessões de esclarecimentos e informar os empresários do sector.
Segundo um comunicado da Passmúsica, o acordo celebrado permite «avançar para uma nova fase no que toca ao licenciamento voluntário» ao «firmar a cooperação activa e proactiva» entre ambas as entidades e reconhecer a importância do pagamento da remuneração equitativa devida pelos utilizadores como contrapartida pela autorização das exibições.
O documento inclui também uma redução das tarifas devidas pelos agentes económicos que a Associação de Comerciantes representa, adequadas às suas especificidades.
Há duas semanas, o Tribunal Cível de Lisboa decretou o encerramento do bar ContaGotas, na zona de Santos, devido à utilização não licenciada de músicas e vídeos.
O Tribunal ordenou o fecho do estabelecimento «até que se encontre devidamente regularizada a autorização» para a sua divulgação.
Diário Digital / Lusa
quarta-feira, 29 de Abril de 2009
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=4&id_news=385307&page=1
