17 agosto 2018

ACBA Informa: Noite Branca 2018

A Noite Branca está de volta a Lisboa para mais uma noite inesquecível.

Dia 20 de Setembro convidamos todos os Comerciantes a participar em mais uma Noite Branca, os estabelecimentos estarão abertos até às 23H00, com passatempos, descontos especiais e montras decoradas a rigor para o público que aderir ao dress-code da festa: Branco.

O encerramento contará com o grande concerto, de entrada livre, dos Amor Electro na Praça do Município.



08 agosto 2018

ACBA Informa: Alterações à recolha de lixo: 15 de agosto

A Câmara Municipal de Lisboa informa que no feriado de 15 de agosto, Dia da Assunção de Nª Senhora, na noite de 15 para 16 de agosto manter-se-á inalterado o calendário de recolha de lixo estabelecido em Alfama, Bica e Mouraria bem como nas zonas com o sistema de recolha seletiva porta-a-porta e recolha em serviço diurno.
Nas restantes zonas da cidade os serviços de recolha procederão à rápida normalização da atividade na noite seguinte à indicada, apelando assim a todos os munícipes para que acondicionem bem os seus resíduos e evitem colocá-los para remoção na noite de 15 de agosto (quarta-feira), optando por fazê-lo na noite seguinte.
A Câmara de Lisboa agradece a colaboração de todos, juntos no compromisso de uma cidade mais limpa.
Lisboa, 7 de agosto de 2018


08 junho 2018

A ACBA Informa: Marchas Populares


A ACBA Informa: Alterações à recolha de lixo: 13 de Junho

A Câmara Municipal de Lisboa informa que, no feriado de 13 de Junho, Dia de Santo António, na noite de 13 para 14 de Junho manter-se-á inalterado o calendário de recolha de lixo estabelecido em Alfama, Bica e Mouraria bem como nas zonas com o sistema de recolha seletiva porta-a-porta e recolha em serviço diurno.
Nas restantes zonas da Cidade os serviços de recolha procederão à rápida normalização da atividade na noite seguinte à indicada, apelando assim a todos os munícipes para que acondicionem bem os seus resíduos e evitem colocá-los para remoção na noite de 13 de Junho (quarta-feira), optando por fazê-lo na noite seguinte.
A Câmara de Lisboa agradece a colaboração de todos, juntos no compromisso de uma cidade mais limpa.
Lisboa, 8 de Junho de 2018




23 abril 2018

ACBA Informa: Alterações à Recolha de Lixo no 25 de Abril

"O Departamento de Marca e Comunicação da Câmara Municipal de Lisboa solicita a divulgação da seguinte informação:



Alterações à Recolha de Lixo no 25 de Abril

A Câmara Municipal de Lisboa informa que, face às comemorações do Dia da Liberdade, feriado de 25 de Abril, na noite de 25 para 26, manter-se-á inalterado o calendário de recolha de lixo estabelecido em Alfama, Bairro Alto, Bica e Mouraria bem como nas zonas com o sistema de recolha seletiva porta-a-porta e recolha em serviço diurno.

Nas restantes zonas da Cidade os serviços de recolha procederão à rápida normalização da atividade na noite seguinte à indicada, apelando assim a todos os munícipes para que acondicionem bem os seus resíduos e evitem colocá-los para remoção na noite de 25 para 26 (quarta-feira), optando por fazê-lo na noite seguinte.

A Câmara de Lisboa agradece a colaboração de todos, juntos no compromisso de uma cidade mais limpa.



Lisboa, 23 de abril de 2018"





Câmara Municipal de Lisboa

Secretaria-Geral

Departamento de Marca e Comunicação

Rua Nova do Almada, n.º 53 - 1º | 1200-288 Lisboa

T. geral (+351) 218 172 500

www.cm-lisboa.pt | sg.dmc@cm-lisboa.pt

13 abril 2018

ACBA Informa: "Regime Geral de Proteção de Dados"



"Regime Geral de Proteção de Dados"


Acba Bairro Alto disponibiliza desta forma o novo Regime Geral de Proteção de Dados.

Consulte já através do Link:



18 dezembro 2017

Comemorações 504 Anos Bairro Alto

Evento Comemorativo dos 504 Anos do Bairro Alto realizado Café Luso - Fado no passado dia 15 de Dezembro.

Café Luso - Fado abriu as suas portas para a cerimónia de comemoração dos 504 Anos Bairro Alto.

Sr. José Rafael Fonseca proprietário da A Primavera do Jerónimo em conversa com o Presidente da Acba Bairro Alto Sr. Hilário Castro.

Comerciantes e Instituições do Bairro Alto e Lisboa reunidos para a celebração dos 504 Anos do Bairro Boémio.

As Lendárias Celeste Rodrigues e Mariza agraciaram as comemorações. 

A Presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, a Dra. Carla Madeira num discurso que enalteceu a evolução positiva do Bairro Alto.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. José Duarte Cordeiro nas comemorações 504 Anos Bairro Alto.

30 outubro 2017

Alterações à recolha de lixo no feriado de 1 de Novembro.

Alterações à recolha de lixo no feriado de 1 de Novembro,
Dia de Todos os Santos


A Câmara Municipal de Lisboa informa que, no feriado de 1 de novembro, Dia de Todos os Santos, 
na noite de 1 para 2 não haverá recolha de lixo indiferenciado, 
com exceção das zonas da cidade em que está implementado o sistema de recolha seletiva porta a porta, 
bem como, na Mouraria, Alfama e Bica.
Assim, apela-se a todos os munícipes para que acondicionem bem os seus resíduos
 e evitem colocá-los para remoção na noite de 1 de novembro (quarta-feira), 
optando por fazê-lo na noite seguinte.
Nas zonas da cidade em que é efetuada recolha seletiva porta a porta
 e recolha em serviço diurno mantém-se o calendário de recolha estabelecido.
No feriado, também em serviço diurno, manter-se-ão os serviços de recolha seletiva 
assim como de todas as frações de resíduos no Bairro Alto.

A Câmara de Lisboa agradece a colaboração de todos,
 juntos no compromisso de uma cidade mais limpa.

Lisboa, 30 de outubro de 2017

       

Câmara Municipal de Lisboa
Secretaria-Geral
Departamento de Marca e Comunicação
Rua Nova do Almada, 53 - 1º | 1200-288 LISBOA

19 julho 2017

ACBA Informa: Noite Branca Lisboa

Estimados Associados, 
Caros Comerciantes,

A Associação de Comerciantes do Bairro Alto solicita a inscrição para a Noite Branca Lisboa até ao dia 20 de Julho, Quinta-Feira.
Para mais informações consulte o Facebook e o site do evento em:

ACBA Informa: Alteração do Sistema de Resíduos Urbanos no Bairro Alto

Alteração do Sistema de Resíduos Urbanos no Bairro Alto

17 julho 2017

24 fevereiro 2017

Informação:

O Departamento de Marca e Comunicação da Câmara Municipal de Lisboa solicita a anotação em agenda e a divulgação da seguinte informação:

Alterações à recolha de lixo no Carnaval
A Câmara Municipal de Lisboa informa que, tendo em conta as festividades de Carnaval, na noite de 28 de fevereiro para 1 de março, não haverá recolha de lixo indiferenciado, com exceção das zonas da cidade em que está implementado o sistema de recolha seletiva  porta-a-porta, assim como nos bairros da Mouraria, Alfama e Bica.
Assim, apela-se a todos os munícipes que acondicionem bem os seus resíduos e evitem colocá-los à remoção na noite de 28 de fevereiro (terça-feira), optando por fazê-lo na noite seguinte.
Nas zonas da cidade em que é efetuada recolha seletiva porta-a-porta  e recolha em serviço diurno mantém-se o calendário de recolha estabelecido.
No dia 28, também em serviço diurno, manter-se-ão os serviços de recolha seletiva assim como de todas as frações de resíduos no Bairro Alto.
A Câmara Municipal de Lisboa agradece a colaboração de todos, juntos no compromisso de uma cidade mais limpa.


Lisboa, 24 de fevereiro de 2017



Câmara Municipal de Lisboa
Secretaria-Geral
Departamento de Marca e Comunicação
Rua de S. Julião, 149 - 1º | 1100-524 LISBOA


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12 janeiro 2017

Estimados Associados, 
Caros Comerciantes,

A Associação de Comerciantes do Bairro Alto informa Vossas Excelências das medidas a adoptar, para cumprimento do novo regulamento de horários da Cidade de Lisboa.

A ACBA reuniu com as empresas que comercializam os limitadores homologados para o efeito.  

1ª Empresa:
GR TECHNICS comercializa o limitador de som CAP21 ADVANCED. 
Este aparelho permite ligação à internet por cabo ou via WIFI, kit de selagem de cabos e display informativo frontal.
Micro + instalação + elaboração da planta do estabelecimento em 2D à escala: Valor: 1550€ + IVA.
Ensaios acústicos para calibração do limitador: 180€ + IVA.

2ª Empresa:
Representantes da AMBERGO comercializam o limitador de som CESVA LRF 05-06.
Aparelho + micro e modem: 1475€ + IVA.
Instalação: Variável 150€ a 250€ + IVA.
Ensaios acústicos para calibração do limitador: Entre 450€ e 580€ + IVA.
Opcional: Display 190€ + IVA.

A Direcção da ACBA fica ao Vosso dispor para qualquer informação, ou esclarecimento adicional, através de email: comerciantesbairroalto@gmail.com

De seguida, damos por reproduzido parte do regulamento da Câmara Municipal de Lisboa:

3 — Os estabelecimentos que funcionem após as 23h00 e disponham
de música ao vivo, amplificada ou acústica, ou de aparelho emissor de
som ou mesa de mistura, devem cumprir os seguintes requisitos:
a) Insonorização do espaço, nos termos legais aplicáveis;
b) Colocação de limitador de som com registo;
c) Avaliação acústica comprovativa do cumprimento da legislação
sobre ruído;
d) Funcionamento do estabelecimento com portas e janelas fechadas.


4 — Os limitadores de som indicados na alínea b) do número anterior
devem ser aprovados pelo Município, previamente à sua instalação, e
obedecer aos requisitos técnicos infra:
a) Atuar pelo nível sonoro, de forma a controlar os níveis estabelecidos;
b) Dispor de um microfone externo para recolha dos valores de nível
sonoro dentro do local de emissão que se pretende controlar, o qual
deverá possibilitar a devida calibração com o equipamento de aparelho
emissor de som (com ou sem amplificação) e/ou mesa de mistura;
c) Arquivar e guardar um historial onde figure o ano, o mês, o dia e
a hora em que se realizaram as últimas programações;
d) Dispor de um sistema de verificação que permita detetar possíveis
tentativas de manipulação do equipamento de música ou do equipamento
limitador que, a ocorrerem, deverão ficar armazenadas na memória
interna do equipamento;
e) Dispor de um sistema de selagem das ligações e do microfone;
f) Detetar outras fontes que possam funcionar paralelamente ao equipamento
ou equipamentos alvo de limitação, bem como detetar possíveis
tentativas de ‘abafamento’ do microfone;
g) Permitir o armazenamento dos episódios de tentativas de manipulação
ocorridas com uma periodicidade programável não inferior a
5 minutos, até ao limite não inferior de um mês;
h) Dispor de um sistema que impeça a reprodução musical e/ou
audiovisual, no caso do equipamento limitador ser desligado inadvertidamente
ou voluntariamente da rede elétrica e/ou seja desligado o
microfone de controlo;
i) Enviar automaticamente os dados armazenados, permitindo monitorizar
remotamente os horários e níveis sonoros, em tempo real,
utilizando para tal uma plataforma com acesso e controlo por parte do
Município;
j) O acesso à programação dos parâmetros deve ser restrito aos técnicos
municipais autorizados, mediante sistemas de proteção mecânicos
ou eletrónicos;
k) Permitir programar níveis de limitação para diferentes horários
de emissão sonora, de forma a garantir o cumprimento dos horários
autorizados pelo Município, e para diferentes dias da semana — com
diferentes horas de início e fim, bem como introduzir plataformas horárias
de exceção para determinados eventos;
l) O proprietário do equipamento limitador ou responsável pela atividade
potencialmente ruidosa terá a seu cargo todos os gastos do envio
dos dados registados para o Município.
5 — Os estabelecimentos situados na Zona B devem dar cumprimento
aos requisitos previstos no n.º 3 do presente artigo.
6 — Sem prejuízo das autorizações municipais necessárias, o funcionamento
de equipamentos instalados no exterior do estabelecimento, em
espaço público ou privado, ou em espaços abertos no seu interior, que
produzam som amplificado após as 23h00, carecem de limitador de som
autónomo do previsto no n.º 3 do presente artigo.
7 — Verificada a violação do disposto do número anterior, as entidades
de fiscalização apreenderão, nos termos legais, os equipamentos
em causa.

06 dezembro 2016

O Departamento de Marca e Comunicação da Câmara Municipal de Lisboa solicita a divulgação da seguinte informação:




Alterações à recolha de lixo


A Câmara Municipal de Lisboa informa que, tendo em conta o feriado do Dia da Imaculada Conceição, na noite de 8 para 9 de dezembro, não haverá recolha de lixo indiferenciado, com exceção das zonas da cidade em que está implementado o sistema de recolha seletiva porta-a-porta, Mouraria, Alfama e Bica.
Assim, apela-se a todos os munícipes para que acondicionem bem os seus resíduos e evitem colocá-los à remoção na noite de 08 de dezembro (quinta-feira), optando por fazê-lo na noite seguinte.
Nas zonas da cidade em que é efetuada recolha seletiva porta-a-porta  e recolha em serviço diurno mantém-se o calendário de recolha estabelecido.
No feriado, também em serviço diurno, manter-se-ão os serviços de recolha seletiva, assim como de todas as frações de resíduos no Bairro Alto e Bica.
A Câmara Municipal de Lisboa agradece a colaboração de todos, juntos no compromisso de uma cidade mais limpa.

Lisboa, 5 de dezembro de 2016

30 novembro 2016

Noite de Lisboa. Novo regulamento define horários e exige limitador de som em tempo real

http://ionline.sapo.pt/artigo/536322/noite-de-lisboa-novo-regulamento-define-horarios-e-exige-limitador-de-som-em-tempo-real-?seccao=Portugal_i


A insonorização dos espaços e a existência de um aparelho que permita monitorizar o ruído passam a ser obrigatórios, mas os estabelecimentos têm cerca de três meses para se adaptarem
Conciliar interesses em conflito: é esta a principal razão apresentada para a revisão do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa. Desta forma pretende-se que “a liberdade económica dos comerciantes e o direito ao repouso dos moradores” não continuem em rota de colisão.
Publicado em Diário da República a 28 de outubro, este regulamento entrou em vigor dia 7. No entanto, até à data, as diferenças ainda não se fizeram sentir de forma radical, até porque foram dados aos estabelecimentos 120 dias para procederem às necessárias adaptações. “Ainda não fui visitado por nenhuma inspeção”, contou ao i Hernâni Miguel, histórico da noite lisboeta que atualmente tem o Tabernáculo, na Rua de São Paulo.
Tal como o nome indica, são os horários de funcionamento que maior atenção merecem por parte deste documento que, em alguns casos, se limita a reiterar o que já havia sido decidido anteriormente. Assim, os estabelecimentos de restauração sem espaço de dança podem funcionar entre as 06h00 e as 02h00 do dia seguinte, todos os dias da semana. No grupo seguinte, dos estabelecimentos de bebidas sem espaço de dança, o horário continuará a ser entre as 12h00 e as 02h00 de domingo a quinta -feira, alargando até às 03h00 às sextas, sábados e vésperas de feriado – um horário que continua a preocupar Hernâni Miguel: “Se o Bairro Alto fechar todo às 02h00 ou às 03h00, estamos a mandar milhares de pessoas ao mesmo tempo para a rua. Faz mais barulho, certo?”
Já os estabelecimentos de bebidas e/ou restauração com espaço de dança poderão funcionar entre as 12h00 e as 04h00, todos os dias da semana. E as lojas de conveniência, aqui também contempladas, podem funcionar entre as 06h00 e as 22h00, também todos os dias da semana – podendo, no entanto, a Câmara Municipal de Lisboa (CML), a pedido das juntas de freguesia, alargar este horário.
Zona A vs Zona B Esta não é, de resto, a única exceção prevista. Antes do mais, todos estes horários só se aplicam à Zona A de Lisboa, que basicamente inclui toda a cidade exceto as zonas ribeirinhas sem presença habitacional. “Os estabelecimentos e as esplanadas instalados na Zona B, independentemente da atividade desenvolvida, têm horário de funcionamento livre”, pode ler-se. Aqui se incluem casos como o Lux ou espaços mais recentes, como o Eka Palace, em Xabregas. Esta distinção de zonas da cidade leva alguns empresários a desconfiar que a intenção a longo prazo será deslocalizar a animação noturna do centro de Lisboa para as zonas ribeirinhas e não habitadas.
Mas mesmo os estabelecimentos situados na Zona A poderão, juntamente com a junta de freguesia, requerer o alargamento do seu horário de funcionamento, isto desde que se verifiquem uma série de requisitos, entre os quais “os interesses dos consumidores, nomeadamente suprir carências no abastecimento de bens ou de prestação de serviços, contribuir para a animação e revitalização do espaço urbano ou contrariar tendências de desertificação da área em questão”; “situarem -se os estabelecimentos em zonas da cidade onde os interesses de determinadas atividades profissionais o justifiquem, designadamente zonas com forte atração turística ou zonas de espetáculos e/ou animação cultural”; “sejam respeitadas as características socioculturais e ambientais da zona e a densidade da população residente”, bem como “sejam rigorosamente respeitados os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor, tendo em vista a salvaguarda do direito dos residentes em particular e da população em geral à tranquilidade, repouso e segurança”.
É o caso, por exemplo, das discotecas Tokyo, Jamaica, MusicBox e Finalmente que, de acordo com a Junta de Freguesia da Misericórdia, possuem extensão de horário até às 06h00 e que a presidente Carla Madeira acredita que continuarão a solicitar à CML a referida extensão, até porque “o regulamento é omisso no que a tal diz respeito.”
Fora isto, para a presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, este documento é “uma grande conquista” para si e para a freguesia. “Tinha-me comprometido para com os meus fregueses que iria levar esta questão para a frente e que chegaríamos a um consenso. É, por isso, com especial orgulho que vejo algo tão importante para a qualidade de vida desta zona da cidade ser colocado em prática. Sei que este regulamento não irá resolver no imediato todos os problemas, mas é um passo essencial para a sua resolução. O caminho faz-se caminhando e estamos disponíveis para trabalhar esta solução de forma gradual. Estas medidas contribuem para o equilíbrio tão desejado e para uma coexistência mais pacífica entre moradores, comerciantes e visitantes, uma vez que vêm permitir uma maior conciliação entre a função residencial e a função comercial do nosso território.”
Mas se os estabelecimentos podem pedir o alargamento dos seus horários, também os moradores, as juntas ou as forças policiais podem requerer o contrário, alegando a necessidade de “repor a segurança ou proteção da qualidade de vida dos cidadãos, designadamente no direito ao descanso, à tranquilidade e ao sono destes.”
O que é um limitador de som? Para assegurar o cumprimento de todas estas regras, a CML definiu ainda regras de funcionamento específicas. E é aqui que este documento promete não ser tão pacífico, ainda que as negociações tenham incluído os próprios comerciantes.
Logo no primeiro ponto desta lista de regras lê-se que a CML pode estabelecer “um regime de horário específico para venda de alimentos ou bebidas para consumo no exterior dos estabelecimentos, para a totalidade ou para zonas específicas” da cidade – uma ideia reforçada no ponto 2, onde se diz que “a câmara pode definir zonas específicas onde é proibida a saída de bebidas do interior dos estabelecimentos para a rua a partir da 01h00”.
Quanto ao ruído, todos os estabelecimentos que funcionem após as 23h00 com música – seja ela amplificada ou acústica, de instrumentos ou mesa de mistura – são obrigados a insonorizar o espaço, a fazer uma avaliação acústica que comprove o cumprimento da legislação sobre ruído e a garantir que portas e janelas estão fechadas. Ora, tendo em conta que praticamente todos os bares do Bairro Alto e do Cais do Sodré funcionam de porta aberta, ainda está por perceber como se traduzirá, na prática, esta norma.
Estes estabelecimentos são obrigados ainda a colocar um limitador de som com registo, que deve ser aprovado pela CML antes de ser instalado e que permitirá monitorizar o ruído em tempo real. Em termos técnicos, o referido limitador deve, entre outros aspetos, recolher e controlar os valores de nível sonoro; arquivar um historial com ano, mês, dia e hora em que se realizaram as últimas programações; possuir um sistema de verificação que permita detetar tentativas de manipulação do equipamento de música ou do equipamento limitador que, a ocorrerem, deverão ficar armazenadas na memória interna do equipamento; detetar possíveis tentativas de “abafamento” do microfone – há relatos de espaços que, no passado, tentaram colar pastilhas elásticas em medidores de decibéis para assim baixar os valores registados. Os referidos equipamentos terão ainda um sistema que corta a música caso o limitador esteja desligado, bem como enviarão automaticamente os dados armazenados, permitindo assim monitorizar remotamente e em tempo real os horários e níveis sonoros dos estabelecimentos noturnos, através de uma plataforma da CML. Todos os custos inerentes a este aparelho e ao seu funcionamento serão suportados pelos proprietários do espaço.
As coimas por incumprimento destas normas podem ascender aos 15 mil euros, enquanto as coimas relacionadas com abuso nos horários de funcionamento podem chegar aos 25 mil euros.
Para o presidente da Associação dos Comerciantes do Bairro Alto, Hilário Castro, o sistema que controla os decibéis “é uma desvantagem para os incumpridores e para aqueles que querem manter o mesmo sistema, que acaba por penalizar toda a gente. Mas é uma vantagem para os restantes porque, tendo este sistema, se houver uma queixa ou uma anomalia, há um comprovativo que está certificado pela câmara e que protege o comerciante”.
Luís Represas, dono do Xafarix, em Santos, um dos bares que seguramente enfrentarão problemas no que diz respeito aos níveis de som, preferiu não se pronunciar ainda, tal como outros proprietários contactados pelo i. Já Hernâni Miguel garante que já existem “muitos bares e discotecas” com este sistema que a CML quer agora tornar obrigatório. “Mas eu não quero internet no meu espaço. E penso que para isto é necessário ter internet, senão como vão detetar o ruído?” Dúvidas que passarão a ser esclarecidas pelo Conselho de Acompanhamento da Vida Noturna, cuja criação está prevista também neste novo regulamento.