ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDENA POR UNANIMIDADE DESPACHO DE ANTÓNIO COSTA

No passado dia 30 de Novembro de 2008 reuniu-se a Assembleia Geral Extraordinária da Associação de Comerciantes do Bairro Alto, no Lisboa Clube Rio de Janeiro, que contou com a presença de 90 representantes de igual número de estabelecimentos.

De acordo com a ordem de trabalhos a Assembleia começou por discutir a questão do policiamento pago pelos comerciantes. Tendo em conta que não está previsto nenhum efectivo reforço de policiamento foi decidido continuar a custear o policiamento da zona a fim de impedir que os traficantes voltem a tomar conta das esquinas do Bairro Alto, em nome da dignidade e qualidade de vida de moradores, comerciantes e visitantes.

Depois do Presidente da Direcção ter dado explicações sobre o despacho nº 151/P/2008 que define novos horários de funcionamento para o Bairro Alto, os comerciantes presentes manifestaram, de forma unânime, a sua reprovação por uma medida que consideram ser “prepotente” e “violadora de direitos adquiridos ao longo de décadas e de gerações” e renovaram a sua confiança na direcção da ACBA e no seu presidente para que continuem junto da Câmara Municipal de Lisboa e da população em geral, a tudo fazer para que o despacho seja corrigido e se salvaguardem direitos legitimamente adquiridos.

Mais disseram que o principal problema do Bairro Alto tem a ver com a “desordem nas ruas” e não com o funcionamento dos estabelecimentos a quem foram exigidos investimentos avultados no cumprimento de rigorosas normas de segurança, higiene, insonorização, etc. Estabelecimentos esses cuja viabilidade económica e respectivos postos de trabalho ficam gravemente ameaçados dado que as restrições aos horários de funcionamento criam uma situação de desigualdade em face dos estabelecimentos concorrentes instalados noutras zonas da cidade.

Em Lisboa nem todos temos os mesmos direitos. Não somos todos iguais. No Bairro Alto a liberdade de comerciar fica limitada, dependendo até da aprovação prévia do poder politico local que passa a determinar, por exemplo, quem pode ter prolongamento de horário.

Os comerciantes presentes na Assembleia Geral Extraordinária recusaram de forma unânime o controle político da sua actividade e não aceitam ser tratados como cidadãos de segunda ou verem diminuídos direitos legitimamente adquiridos. E fazem votos de que o democrático direito à indignação e à contestação não seja motivo para que no Bairro Alto se instale um clima de medo e de perseguição.

NOVOS HORÁRIOS

NOVOS HORÁRIOS: REAVALIAÇÃO E ESCLARECIMENTOS

Uma delegação da Associação de Comerciantes do Bairro Alto foi recebida na última terça-feira, dia 28, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que acordou fazer uma reavaliação do Despacho nº 151/P/2008, referente aos Horários de Funcionamento do Bairro Alto, no próximo mês de Maio de 2009.

Na sequência de perguntas que nos foram colocadas por alguns associados a ACBA pediu esclarecimentos à C.M.L. Para que se tenha em conta e ajude a clarificar dúvidas, aqui se divulgam esses esclarecimentos:

1. Quando entra em vigor o despacho? Confirma-se a data de 1 de Novembro?

Confirma-se efectivamente que a data de entrada em vigor é o dia 1 de Novembro de 2008.

2. Quem irá determinar as distinções dentro dos estabelecimentos de restauração? Será o proprietário do estabelecimento que decide se aquilo que, por exemplo, designa por café, é um bar ou um restaurante, ou um pub, ou um café? Ou serão as Juntas de Freguesia a determinar tais classificações?

Em relação a esta escolha e caso haja efectivamente dúvidas quanto à cumulação de classificações, deverá ser a própria entidade exploradora a solicitar o horário para determinado estabelecimento, em face das características do mesmo, solicitando o mapa de horário correspondente. Não será a Junta de Freguesia.

3. Os estabelecimentos que queiram solicitar o prolongamento de horário aos fins-de-semana ou as casas de fado que queiram servir almoços devem dirigir que tipo de requerimento e a que serviço?

Noto que as casas de fados podem ter horário de abertura idêntico aos restaurantes, mas beneficiam do horário de encerramento próprio. Envio o despacho em anexo (n.º 2 do artigo 3.º).

Por conveniência, estes requerimentos deverão ser apresentados na Unidade de Projecto Bairro Alto, na Rua da Rosa, n.º277), entre as 14:30 e as 17:30 preferencialmente.

Haverá necessidade de solicitar o parecer prévio das Juntas de Freguesia dado que este é vinculativo?

È preferível dar entrada com o parecer já favorável. Permitirá uma tramitação mais célere.

4. Existem critérios objectivos para a avaliação que irá ser feita pelas Juntas de Freguesia para sustentar a atribuição de prolongamento de horário? Quais?

Os critérios seguidos pelas Juntas de Freguesias, e que foram acordados em reuniões, reportam-se essencialmente às incomodidades registadas em relação àquele estabelecimento (queixas e etc.). Terão de ser pareceres compatíveis com a lei, e portanto fundamentados e não arbitrários. Salienta-se que a Câmara não tem o poder de fornecer instruções suas às Juntas de Freguesia e serão estas que definirão as grelhas que permitirão aferir a existência de incomodidades, mas salienta-se sobretudo que é efectivamente necessária a referência às incomodidades.

5. Como, no que diz respeito à hora de encerramento, o que está estabelecido é que esta assinala o momento em que pode entrar o último cliente, gostaríamos de saber se há algum entendimento no sentido de se estabelecer um período máximo de tempo em que os clientes podem ter para terminar a bebida ou a refeição?

Suscita-se aqui uma crónica dúvida sobre a interpretação legal, entre assumir que o horário de fecho é a hora de paragem total ou não. Nesta matéria os órgãos fiscalizadores adoptarão uma postura de bom senso, e haverá um período de tolerância, de porta fechada, para permitir que os últimos clientes terminem as bebidas e refeições. Não será um período até às 3 da manhã, para os estabelecimentos que fechem às 2h, mas será um período de razoabilidade.

Estamos disponíveis para alguma clarificação complementar,

Apresento os meus melhores cumprimentos

Bruno Adrego Maia

Câmara Municipal de Lisboa

Paços do Concelho

Praça do Município

1100-365 Lisboa

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Convocatória

Nos termos legais e estatutários, o Presidente do Conselho de Administração, convoca os associados da Associação de Comerciantes do Bairro Alto, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 30 de Outubro, quinta-feira, pelas 15H30, nas instalações do Lisboa Clube Rio de Janeiro, na Rua da Atalaia, com a seguinte ordem de trabalhos:

- Informações.
- Policiamento remunerado.
- Novos Horários.

PODER...

Opinião

Poder no Bairro Alto

Em nome da regulação tão na moda neste tempo de crise financeira, a Câmara de Lisboa despachou novos horários para os estabelecimentos de restauração e bebidas no Bairro Alto.

A intervenção do poder político passaria sem mais se não surgisse envolvida dos piores hábitos: a mão invisível da máquina partidária e o arbítrio burocrático, que deixa todos à mercê do poder político da corrupção.

O caso do Bairro Alto não é único. Tem, no entanto, uma bela carga emocional. Para o presidente da Câmara, António Costa, que conhece a zona desde criança e refere em despacho o emblemático da 'particularidade arquitectónica' e a 'imprensa que aí inicialmente se instalou'. Para muitos jornalistas, como eu, que ali tiveram a sua primeira redacção. Lembro, antes do 25 de Abril, do mesmo Bairro Alto ter redacções onde se escrevia livremente e os serviços estatais de censura prévia que amordaçavam a liberdade. Recordo também a dúzia de anos a trabalhar diante de uma varanda, sobre a estreita rua Diário de Notícias, com vista próxima para um quarto de serviços sexuais. De cada lado via-se o trabalho do outro. Eu a teclar com dois dedos e a emendar os linguados seguia a cinco metros as actuações de sexo ao vivo não permitidas em nenhum estabelecimento do bairro.

Os ‘peepshows’ estão ainda hoje fora da classificação dos estabelecimentos das 45 ruelas e travessas abrangidas pelo despacho. Mas não é isso que provoca polémica. O problema está na mão escondida da máquina partidária, visível nos poderes especiais que se atribuem à junta de freguesia. Pertence-lhe dar parecer sobre classificação de estabelecimentos – há desde casa de chá a cabaret – e, assim, fixar horários. E sabe-se como este poder é perverso. Na vida nacional, os empresários não se sentem à vontade para aparecer numa lista de pessoas a quem o Estado deve. No Bairro Alto, os autarcas não têm contenção a dizer o que não lhes agrada. Não gostam de certos dirigentes associativos; não gostam dos seus comunicados; não gostam até que nas últimas eleições municipais o colectivo dos comerciantes recebesse a candidata Helena Roseta, a única que aceitou o convite feito a todos os concorrentes à presidência da câmara.

Máquinas partidárias liberais não existem. Há sempre mãos invisíveis a querer agarrar o que têm ao seu alcance. No Bairro Alto e no resto do Mundo. O melhor é, por isso, estar tão atento à tal ganância selvagem de ambiciosos capitalistas como à fúria dos reguladores. Tudo devido à perigosa realidade de com leis e burocracia se gerarem gananciosos igualmente nefastos à sociedade.

João Vaz, jornalista

In Correio da Manhã, edição de 23 de Outubro de 2008, página 2

COMERCIANTES APELAM AO DIÁLOGO

Lisboa: Comerciantes do Bairro Alto apelam ao diálogo sobre limitações de horários

Lisboa, 24 Out (Lusa) - A Associação de Comerciantes do Bairro Alto lançou hoje um apelo de "diálogo" à Câmara de Lisboa sobre as limitações dos horários dos estabelecimentos comerciais que, afirma, podem comprometer a "viabilidade económica" de muitas empresas.
Apesar de o despacho do presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), que estabelece as novas regras, já ter sido publicado, para entrar em vigor a 1 de Novembro, os comerciantes consideram que "vale a pena avaliar o impacto [das medidas] e corrigir o que se vier a verificar não se justificar".
"Este despacho pode comprometer seriamente a viabilidade económica de muitos estabelecimentos nomeadamente aqueles que se dirigem a um público mais exigente", afirmou em conferência de imprensa o presidente da associação, Belino Costa.
O representante dos comerciantes referiu que houve duas reuniões com a autarquia para discutir as limitações de horários, tendo a ultima sido realizada em Abril.
"De Abril até Outubro, nunca mais fomos contactados nem nos foi solicitada qualquer opinião sobre os horários. Tomámos conhecimento da decisão final no dia em que o senhor presidente da Câmara veio ao Bairro Alto anunciar a intervenção", declarou, sublinhando que "o processo poderia ter sido mais democrático".

Apesar de estar acompanhado pelo advogado João Nabais, na qualidade de "amigo" da associação, o representante dos comerciantes assegurou que a associação não vai desencadear qualquer acção judicial.
"Não está prevista nenhuma acção judicial. Estamos a fazer um apelo ao diálogo e à concertação, não faria sentido", argumentou.
De acordo com um despacho do presidente da Câmara, as cervejarias, restaurantes, snack-bares e self-services estarão abertos todos os dias entre as 09:00 e as 02:00, cafés e casas de chá, entre as 06:00 e as 24:00, cabarets, pubs e bares, entre as 17:00 e as 02:00.
Os clubes, boîtes, dancings e casas de fado funcionam à sexta-feira, sábado e vésperas de feriado entre as 17:00 e 04:00, e nos restantes dias entre as 17:00 e as 02:00.
Os comerciantes contestam que os bares não possam abrir antes das 17:00, ilustrando com o Solar do Vinho do Porto, com horário entre as 11:00 e as 24:00.

A associação condena sobretudo que as juntas de freguesia (Mercês, Sacramento, Santa Catarina e São Paulo) dêem parecer favorável às eventuais excepções aos horários de estabelecimentos da sua área.
João Nabais afirmou que com este parecer, que disse ser vinculativo, está aberta a porta para a "arbitrariedade" e "compadrio".
António Costa justificou, no despacho em que define os novos horários de funcionamento que entram em vigor dia 1 de Novembro, as medidas com a qualidade de vida dos moradores.
No documento, referiu que os moradores "têm vindo a apresentar junto da Câmara Municipal de Lisboa, do Governo Civil bem como da Provedoria de Justiça inúmeras reclamações, denunciando o incómodo repetido e constante originado pelo funcionamento de muitos estabelecimentos comerciais até de madrugada".
"A Câmara Municipal de Lisboa foi já instada pelas Juntas de Freguesia, pela Provedoria de Justiça, pelo Governo Civil de Lisboa, entre outras entidades, a tomar medidas que visassem conter a perturbação constante do repouso dos residentes, tendo sido mesmo solicitada a limitação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas", defende.
A limitação de horários insere-se no plano de intervenção no Bairro Alto, que inclui também a limpeza de fachadas e um protocolo com o Ministério Público que prevê, para casos de flagrante delito a pintar "graffitis", a suspensão provisória do processo.
Com esta medida, que exige o acordo do proprietário do imóvel danificado e do infractor, o infractor não vai a julgamento, a infracção não consta do seu registo criminal mas é sujeito a "injunções", que vão desde a limpeza e pintura das fachadas à interdição de frequência do Bairro Alto.
A intervenção no Bairro Alto inclui igualmente o reforço de policiamento, um estudo para a instalação de videovigilância, reforço da iluminação e mudança de horários nocturnos dos estabelecimentos comerciais.
Esta intervenção, que a autarquia candidatou junto do Instituto de Turismo a financiamento pelas contrapartidas anuais do Casino de Lisboa, envolve um investimento de 1,2 milhões de euros.
ACL.
Lusa/Fim.

UMA CARTA À ESPERA DE RESPOSTA

Exmo. Senhor
Dr. António Luís Santos da Costa
Ilustre Presidente da Câmara Municipal de Lisboa



Lisboa, 10 de Outubro de 2008


Assunto: Policiamento Remunerado no Bairro Alto


Exmo. Senhor Presidente,


Os nossos respeitosos cumprimentos.

Ao longo dos últimos meses temos prosseguido o nosso trabalho de promoção do Bairro Alto e das suas gentes. Os cursos de Higiene e Segurança Alimentar que organizámos gratuitamente para os nossos associados foram uma das marcas dessa actividade. Mas, sobretudo, esta ficou especialmente assinalada pela reconfortante experiência de ajudar cerca de uma centena de comerciantes a organizar-se, unindo esforços para implementar no período nocturno (20:00 às 4:00) o policiamento de proximidade remunerado.
Para o fazer houve necessidade de juntar boas vontades e dirimir divergências, mas conseguimos levar a cabo um plano conjunto que é uma concludente prova de unidade.
Hoje existem seis equipas, organizadas numa lógica de rua a rua, que andam porta a porta, mês após mês, a recolher 120 Euros, o valor da contribuição de cada estabelecimento para o policiamento local. Nem todos o farão com gosto, mas a grande maioria contribui com vontade e orgulho, pois sabe que está a ajudar o Bairro Alto a recuperar algum sentido de dignidade e respeito. A descarada traficância com que diariamente tínhamos de conviver humilhava-nos, punha até em causa a nossa auto-estima.

A primeira e mais importante missão das equipas policiais remuneradas foi “incomodar” os múltiplos traficantes a ponto de estes voltarem a assumir uma postura de clandestinidade. Com a ajuda de um telemóvel, por nós fornecido, passou a ser possível contactar com os agentes para comunicar qualquer eventualidade ou pedir ajuda. Com a colaboração de muitos “olheiros”, o cerco aos traficantes foi de tal forma eficaz que, em poucos dias, algo mudou no Bairro Alto. Acabou-se com a infestação de traficantes que se comportavam como “donos” e “senhores” das ruas.
Só no mês de Agosto a iniciativa custou-nos 13.273,89 Euros. Mas valeu a pena!

Eliminou-se uma chaga mas não acabaram os problemas, é pouco provável que eles alguma vez acabem. Faltam outras formas de policiamento e prevenção para que o Bairro Alto tenha um nível de segurança mais adequado. Actualmente, preocupa-nos de sobremaneira o facto de não existir policiamento visível depois das 4 horas, período em que o maior número e mais graves problemas acontecem.
O fim da noite, quando as portas dos bares fecham, é um período essencial ao repouso do bairro e à sua segurança. Mas para isso é essencial que a Polícia venha ordenar o “fecho da noite”, ajudando a esvaziar as ruas e desencorajando o prolongamento de ajuntamentos ou a formação de novos ajuntamentos. Sem essa rotina dificilmente se conseguirá que os moradores tenham sossego, que os trabalhadores deixem de temer o caminho de regresso a casa, que os prédios mantenham a cara lavada.

Foi com esta preocupação que recentemente visitámos o subintendente José de Almeida Custódio (1ª Divisão da PSP), no mesmo local onde temos vindo a pagar o nosso contributo para a paz social. Fomos simpaticamente recebidos, mas quando pedimos a colaboração de alguns agentes não remunerados para o período dos 4 às 6 horas, não tivemos sorte. Apesar de ser um homem de boa vontade, o senhor subintendente admitiu não ter o suficiente número de efectivos para poder satisfazer tal pretensão. Ainda que justa, ainda que oportuna.

É tal o nosso empenho em ajudar a resolver este problema que até já equacionámos a possibilidade de pedir um patrocínio que pudesse financiar o prolongamento de horário dos actuais remunerados. E no meio de múltiplas ideias surgiu a convicção de que nada deveríamos fazer sem voltar a pedir ajuda ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
É esta a terceira vez que nos abeiramos de V. Exa. (a primeira foi em Fevereiro do corrente ano) solicitando o seu interesse e colaboração na resolução dos problemas de ordem e segurança que atingem o nosso bairro. Ontem como hoje consideramos que essa é a questão essencial, pois condiciona todas as outras.
Concluímos fazendo votos de que dê crédito às nossas preocupações e nos ajude a encontrar uma solução de policiamento para o período que aqui designámos por “fecho da noite”. Ou, idealmente, uma solução global que liberte os comerciantes do actual esforço financeiro que, como compreenderá, não se pode eternizar.

Na expectativa de notícias de V. Exa., renovamos os nossos melhores cumprimentos.

O Presidente da Direcção

BAIRRO ALTO NO DIÁRIO DE NOTÍCIAS

Quem vai ao Bairro Alto não quer dormir cedo

KÁTIA CATULO

Os que escolhem a zona histórica só querem ir para casa no dia seguinte

O Bairro Alto, em Lisboa, tem tantas funções como um canivete suíço. Serve para festejar os 22 anos de Diogo, rever os amigos que Ricardo encontrou por acaso no bar Maria Caxuxa, marcar o encontro entre António e Inês à porta do Inoxbar ou até esquecer traições de amor. Miguel tem 23 anos e foi a primeira vez que levou uma "tampa" através de uma mensagem de telemóvel. O que vale é que o miúdo não ficou no quarto a chorar: "Vim ao bairro para beber até esquecer", desabafa entre risos o jovem do Lumiar.

Os motivos para escolher o Bairro Alto podem ser os mais variados, mas o objectivo é quase sempre o mesmo. "Ficar até ao fim", assegura Ricardo Maia . Regressar a casa só acontece por volta das 04.00 ou 05.00 da manhã, quando os donos dos bares empurram os clientes para a rua e fecham as portas. O hábito dos frequentadores do bairro está prestes a mudar com os horários que a Câmara de Lisboa quer impor a partir de 1 de Novembro. Durante os dias de semana, a festa vai ter hora certa para acabar - 02.00 da manhã.

As regras ainda não foram sequer aplicadas, mas já serviram para demarcar as rivalidades no Bairro Alto - de um lado estão os moradores, que querem acabar com o ruído durante a madrugada; do outro, os noctívagos e os comerciantes, que temem o fim de um dos mais populares locais de diversão nocturna da capital.

O Bairro Alto não é um local de passagem. "Na maioria das vezes, é a primeira e a última etapa da noite", diz António Magalhães, que pelo menos uma vez por semana sai de Oeiras para se divertir no Bairro Alto. Fica-se o tempo suficiente para saltitar de bar em bar até se cruzar com caras conhecidas: "Este é dos poucos sítios em que não é preciso marcar encontro para se encontrar com os amigos."

Poder escolher entre ficar dentro ou fora de portas é o grande trunfo da zona histórica da capital, diz Inês Miguel. Entrar e sair dos bares e conversar nas ruas é uma liberdade que se conquistou a partir dos anos 90 e de que ninguém quer abdicar.

O privilégio de uns é o suplício de outros. Enquanto houver "miúdos a gritar e a atirar garrafas contra as paredes", Edmundo Fernandes não prega o olho. Todas as noites tranca as portas, fecha as janelas e corre os estores da sua habitação na Travessa da Queimada. De pouco vale, pois a festa continua lá fora: "A barulheira é tanta que nem consigo ouvir a televisão", lamenta o pensionista de 68 anos.

Não são as novas leis que irão devolver o sossego dos moradores, avisam os comerciantes. "A câmara está a ir pelo caminho mais fácil e assim só vai colocar em risco o trabalho de muita gente", adverte Paulo Cassiano, proprietário do restaurante Bota Alta. O ataque deveria dirigir-se aos que nunca cumpriram as regras, defende o empresário. Aos que abriram "bares minúsculos e sem licença" e que obrigam os clientes a estar na rua e aos que vendem na "clandestinidade" garrafas de cerveja às entradas dos prédios.

Até ordem contrária, as regras são para cumprir. Podia ser pior, conclui Miguel Cascais. Bastava a namorada adiar a ruptura por mais duas semanas. "Às 02.00 da manhã em vez de estar aqui, estava em casa a curtir a dor de corno."

Diário de Notícias, 19 de Outubro, 2008

CONTESTAÇÃO NO BAIRRO ALTO

Redução do horário de funcionamento dos bares gera protestos. Câmara de Lisboa invoca defesa dos moradores

Margarida Davim
margarida.davim@sol.pt
Paula Cardoso
paula.cardoso@sol.pt

“Alto aí, pára o Bair­rol». Com um trocadilho «íntencíonalmente joco­so para condizer com os planos da Câmara [de Lis­boa]», António Santos, fre­quentador assíduo do Bair­ro Alto, resumiu ao SOL a sua indignação com o Exe­cutivo de António Costa. “Fechar os bares às 2 ho­ras é um assalto ao espírito da zona nocturna mais genuína da cidade ”, defende o vigilante de 27 anos, um dos apoiantes da petição online “Viva o Bairro Alto”, que tem já centenas de assinaturas.
A mudança de horá­rios, a implementar a par­tir de 1 de Novembro, vai reduzir em duas horas o actual funcionamento dos bares. Contra a medida, o jurista Pedro Sá, de 33 anos, decidiu criar aquele movimento na internet ­http://www.petitiononli­ne.com/ bairalto/peti­tion.html. Mas a iniciati­va traduz apenas uma das vozes de protesto que o SOL ouviu contra as re­gras anunciadas esta se­mana pela Câmara de Lisboa.
Além dos clientes, que defendem a existência, no centro de Lisboa, de uma alternativa de diversão às discotecas, também co­merciantes e moradores criticam algumas das mudanças em curso no Bairro Alto.
É o caso de Maria Mo­rais e Isabel Santos, mo­radoras e freguesas habi­tuais do comércio do Bairro. «Prímeíro deve­riam instalar as câma­ras [de videovigilância] e só depois limpar as pa­redes», observa Maria. «Agora, com a recolha de lixo adiada para as manhãs [antes fazia-se de noite], sou obrigada a 'andar na porcaria' para conseguir sair de casa para o trabalho», protesta Isabel.
Na lista de queixas dos moradores, junta-se tam­bém o ruído provocado pe­los clientes dos bares, mui­tas vezes associados a um crescente sentimento de insegurança.
Foi a pensar nos cerca de três mil residentes (que a Câmara calcula existi­rem no Bairro) que António Costa anunciou o en­cerramento antecipado dos bares e prometeu o re­forço do policiamento e da iluminação, e a distribui­ção de kits de limpeza.
No pacote de medidas para 'dar volta ao Bairro Alto', aparece ainda um protocolo de cooperação entre a autarquia, a PSP, o Ministério Público e o Ins­tituto de Reinserção So­cial, para combater actos de vandalismo, com destaque para os graffitis selva­gens.
Ao corrente das altera­ções através das reuniões da Associação de Comer­ciantes do Bairro Alto, Augusto Silva, proprietário de um restaurante na Rua Diário de Notícias, defen­de que «é tudo história». Há 30 anos estabelecido no Bairro, este comer­ciante duvida da eficácia dos planos da Câmara: «Depois de ver ao que deixaram o Bairro Alto chegar é natural que seja um pessimista». Au­gusto considera que redu­zir os horários dos esta­belecimentos, por si só, não vai retirar as pessoas da rua – principal motivo de queixa dos moradores.

Já João Gonzalez, dono de um bar na Rua da Bar­roca, teme o efeito que a re­dução de horário dos esta­belecimentos terá na eco­nomia local. “O comércio emprega mais de 1.500 pessoas, das quais 20 a 30% são moradoras e 40% arriscam ficar no desemprego».
O empresário questiona ainda a decisão de distri­buir kits de limpeza pelos moradores, na medida em que a maioria da popula­ção residente tem mais de 60 anos. A confirmar o pal­pite, Ilda Mendonça ga­rante que «aos 81 anos ninguém a vai obrigar a pintar paredes». A medi­da, a implementar dentro de seis meses, vai ao en­contro da estratégia de concertação que António Costa delineou para o pro­jecto. «Os moradores só não estão receptivos à bandalheira em que se transformou o Bairro Alto», defende.

in"SOL"edição 110, 18 de outubro,2008

Novos horários no Bairro Alto geram contestação
Associação de Comerciantes do Bairro Alto aponta erros a despacho de António Costa.

Alexandra Carita

As alterações aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Bairro Alto é visto pela Associação de Comerciantes como uma prova de insensatez do executivo camarário. As consequências, dizem os proprietários de bares e restaurantes, serão a desertificação do bairro, a desestruturação das empresas e os despedimentos colectivos.
As críticas recaem, sobretudo, sobre a imposição de um horário de abertura para bares e tascas a partir das 17h, que até hoje começam a trabalhar ao meio-dia. A consequência desta medida, acredita Belino Costa, será a desertificação cada vez maior do Bairro Alto durante o dia e o aumento da frequência daquela zona durante a noite.
A desigualdade de horários para restaurantes e casas de fado durante a semana e ao fim-de-semana é outro dos erros apontados como crassos pela ACBA.
A possibilidade de trabalharem até às 3h só às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, a estas empresas com uma estrutura elevada irá "criar problemas, dificuldades e desestruturar a organização dos estabelecimentos e levará, necessariamente, a despedimentos", alerta Belino Costa, que prevê já um "efeito em cadeia" para toda a dinâmica comercial da zona. "Vai tocar a toda a gente", avisa.
As críticas estendem-se a quase todas as novas normas de funcionamento e acentuam-se quando se fala na classificação dos estabelecimentos. "É uma invenção. Legislar a partir da designação comercial, ou seja, do nome que o proprietário dá à sua casa, e não com base na sua actividade concreta é um erro absurdo".
O presidente da ACBA dá um exemplo. Na Rua do Diário de Notícias há um bar chamado 'Café Suave', que terá que submeter-se aos horários previstos para os cafés, passando a fechar à meia-noite, mas é um bar e deveria encerrar, como os outros às 2h. "Possivelmente a sua designação passará a ser de Bar Suave, ou mesmo Discoteca Suave. Só por isso poderá fechar às 04h ao fim-de-semana..."
O despacho, que entrará em vigor à meia-noite de 1 de Novembro, é classificado como um conjunto de enganos, um documento imperceptível e carregado de excepções inúteis.
Até lá, a ACBA irá reunir em assembleia-geral para "digerir e estudar o assunto, alertar e divulgar a sua posição". Abaixo-assinados e petições online já estão a decorrer e em estudo estão mais um conjunto de iniciativas de contestação.

Expresso, 17 de Outubro 2008

FALENCIAS E DESPEDIMENTOS

O presidente da Associação de Comerciantes do Bairro Alto acredita que a redução do horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas anunciada anteontem por António Costa vai comprometer a sobrevivência do comércio local, provocando a falência de empresas e obrigando a uma série de despedimentos.

Em declarações ao PÚBLICO, Belino Costa garantiu que a associação a que preside não foi auscultada em relação aos novos horários, ao contrário do que afirmou publicamente o presidente da Câmara Municipal de Lisboa. "Tomámos conhecimento da proposta no exacto momento em que foi divulgada", afirmou o comerciante, que acredita que até ao dia 1 de Novembro ainda será possível introduzir "reajustamentos" na medida. O presidente da Associação de Comerciantes do Bairro Alto diz que a alteração dos horários assenta numa série de "enganos", nomeadamente porque a distinção feita pela câmara entre alguns dos estabelecimentos "não tem base legal". Belino Costa acrescenta que "não é justo" que a medida não seja "universal" e afecte apenas o Bairro Alto, uma vez que assim "basta passar da Rua da Misericórdia para lá para voltar a ter todos os direitos".

O representante dos comerciantes não tem dúvidas de que o impedimento de as casas de fado servirem almoços e de os bares abrirem antes das 17h vai comprometer a "sobrevivência" desses negócios e obrigar as empresas a despedir trabalhadores. Segundo Belino Costa, esse retardamento dos horários de abertura vai também contribuir para "aumentar a desertificação durante o dia e tornar o Bairro Alto cada vez mais dependente da noite".

Quanto à antecipação da hora de fecho dos bares , discotecas e casas de fado, o presidente da Associação de Comerciantes do Bairro Alto acredita que a medida é insuficiente para garantir o descanso dos moradores, defendendo que é necessário que as autoridades policiais intervenham para que os noctívagos abandonem as ruas depois do fecho dos estabelecimentos. Esta alteração de horários também está a ser contestada na Internet, onde foi criada uma petição defendendo que o encerramento dos bares às 2h vai implicar uma "perda brutal de receitas" e agravar os problemas de segurança. Isto porque, sustentam os signatários, vai haver "uma saída em massa de pessoas à mesma hora de uma mesma zona", o que fará "aumentar substancialmente" a possibilidade de ocorrência de rixas.

Público, 15 de Outubro,2008

NOVOS HORÁRIOS: O DESPACHO

Junto publicamos o despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, sobre o novo regime de horários para o Bairro Alto. A ACBA apenas teve conhecimento do seu teor ontem, dia 15, pelas 19h45.

DESPACHO

Tendo em consideração que o Bairro Alto, pela sua particularidade arquitectónica, pela imprensa que aí inicialmente se instalou e, em geral, pela diversidade de manifestações culturais que aí se vêem desenvolvendo, constitui uma das zonas mais emblemáticas da cidade de Lisboa;

Atendendo a que o Bairro Alto é hoje uma área habitacional e comercial em que se desenvolve uma intensa actividade de restauração e bebidas e de diversão nocturna, sendo que, em particular, na zona delimitada pela Rua de O Século, pela Calçada do Combro, pela Rua da Misericórdia, pela Rua Pedro de Alcântara e pela Rua D. Pedro V, se encontram instalados e em laboração cerca de 300 estabelecimentos de restauração e bebidas;

Considerando que o Bairro Alto é frequentado diariamente por inúmeras pessoas que nele encontram um espaço de diversão nocturna, sendo habitado por cerca de 3.500 munícipes;

Tendo em atenção que a elevada afluência de utentes aos estabelecimentos de restauração e bebidas do Bairro Alto e a permanência destes nas ruas são susceptíveis de gerar focos de ruído e de instabilidade que afectam o direito ao repouso dos residentes;

Atendendo a que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 66.º da Constituição da Republica Portuguesa, “todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender”, sendo que vários estudos relacionam a qualidade de vida e a saúde do ser humano com os níveis de ruído a que é exposto;

Tendo em consideração que os residentes da zona do Bairro Alto acima identificada têm vindo a apresentar junto da Câmara Municipal de Lisboa, do Governo Civil bem como da Provedoria de Justiça inúmeras reclamações denunciando o incómodo repetido e constante originado pelo funcionamento de muitos estabelecimentos comerciais até de madrugada;

Considerando que as queixas dos moradores se referem não só ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais para além do respectivo horário, mas dizem também respeito ao ruído que se faz sentir no próprio período de funcionamento autorizado;

Tendo presente que a Câmara Municipal de Lisboa foi já instada pelas Juntas de Freguesia, pela Provedoria de Justiça, pelo Governo Civil de Lisboa, entre outras entidades, a tomar medidas que visassem conter a perturbação constante do repouso dos residentes, tendo sido mesmo solicitada a limitação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas;

Tendo presente que o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 126/96, de 10 de Agosto, prevê a susceptibilidade de imposição de limitações aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, determinando a alínea a) do artigo 3.º desse diploma que as Câmaras Municipais, ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, podem restringir ou alargar os limites fixados no n.º 1 do artigo 1.º desse diploma quando esteja em causa a efectiva protecção da qualidade de vida dos cidadãos;

Tendo em atenção que o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, aprovado mediante a Deliberação n.º 87/AM/1997 tomada em Sessão de 1997/09/25, determina, no número 5 do artigo 5.º, que o Presidente ou o Vereador com competência delegada poderá restringir os horários de funcionamento fixados no n.º 1 do artigo 3.º daquele Regulamento, mediante iniciativa própria ou em resultado do exercício do direito de petição dos administrados, desde que tal decisão se fundamente na necessidade de repor a segurança ou na protecção da qualidade de vida dos cidadãos, acrescentando que “tal restrição deverá atender, ainda, quer aos interesses dos consumidores quer aos interesses das actividades económicas envolvidas”.

Considerando que a restrição plasmada no presente despacho se destina, assim, a proteger a qualidade de vida dos residentes do Bairro Alto, justificando-se, portanto, uma resposta específica e adaptada à sua realidade, pelo que se afiguraria desproporcional estender, em face do presente contexto, a limitação de horários para além desta zona;

Tendo consideração que foi promovida a audição da Associação de Comerciantes do Bairro Alto, da Associação de Restaurantes e Similares de Portugal, da D.E.C.O. – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, do Governo Civil de Lisboa, do Comando Metropolitano de Lisboa, da Junta Freguesia Encarnação, da Junta de Freguesia das Mercês, da Junta de Freguesia de Sacramento, da Junta de Freguesia de Santa Catarina, da Junta de Freguesia de São Paulo, da Provedoria de Justiça e do Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul;

Considerando ainda que se torna necessário esclarecer, para efeitos desta definição de horários, a correspondência entre a legislação atinente ao licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas e a legislação definidora dos períodos de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, aprovado pela Deliberação n.º 87/AM/1997, publicado no Boletim Municipal n.º 191 de 1997/10/14, determino o seguinte:

Artigo 1.º
(Âmbito)

O presente despacho tem por objecto a fixação do horário máximo de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas do Bairro Alto, concretamente aqueles que se encontrem instalados ou se venham a instalar nos seguintes números de polícia dos lugares ora identificados:
a. Alto do Longo: totalidade dos números de polícia;
b. Calçada do Cabra: totalidade dos números de polícia
c. Calçada do Combro: n.ºs ímpares, do 1 a 47 e n.os pares do 2 ao 38;
d. Calçada do Tijolo: totalidade dos números de polícia;
e. Cunhal das Bolas: totalidade dos números de polícia;
f. Largo do Calhariz: totalidade dos números de polícia;
g. Largo Trindade Coelho: n.os ímpares do 9 ao 23;
h. Pátio do Batalha à Calçada do Combro: totalidade dos números de polícia;
i. Pátio do Tijolo: totalidade dos números de polícia
j. Praça de Luís de Camões: n.ºs 29 ao 48;
k. Rua da Atalaia: totalidade dos números de polícia;
l. Rua da Barroca: totalidade dos números de polícia;
m. Rua da Misericórdia: totalidade dos números de polícia;
n. Rua da Rosa: totalidade dos números de polícia;
o. Rua da Trombeta: totalidade dos números de polícia;
p. Rua da Vinha: totalidade dos números de polícia;
q. Rua das Gáveas: totalidade dos números de polícia;
r. Rua das Salgadeiras: totalidade dos números de polícia;
s. Rua de O Século: totalidade dos números de polícia;
t. Rua de São Boaventura: totalidade dos números de polícia;
u. Rua de São Pedro de Alcântara: totalidade dos números de polícia;
v. Rua do Diário de Notícias: totalidade dos números de polícia;
w. Rua do Grémio Lusitano: totalidade dos números de polícia;
x. Rua do Loreto: totalidade dos números de polícia;
y. Rua do Norte ao Bairro Alto: totalidade dos números de polícia;
z. Rua do Teixeira: totalidade dos números de polícia;
aa. Rua Dom Pedro V: totalidade dos números de polícia;
bb. Rua dos Caetanos: totalidade dos números de polícia;
cc. Rua dos Mouros: totalidade dos números de polícia;
dd. Rua João Pereira da Rosa: totalidade dos números de polícia;
ee. Rua Luísa Todi: totalidade dos números de polícia;
ff. Rua Luz Soriano: totalidade dos números de polícia;
gg. Rua Nova do Loureiro: totalidade dos números de polícia;
hh. Travessa da Água-da-Flor: totalidade dos números de polícia;
ii. Travessa da Boa-Hora ao Bairro Alto: totalidade dos números de polícia;
jj. Travessa da Cara: totalidade dos números de polícia;
kk. Travessa da Cruz de Soure: totalidade dos números de polícia;
ll. Travessa da Espera: totalidade dos números de polícia;
mm. Travessa da Queimada: totalidade dos números de polícia;
nn. Travessa das Mercês: totalidade dos números de polícia;
oo. Travessa de São Pedro: totalidade dos números de polícia;
pp. Travessa do Conde de Soure: totalidade dos números de polícia;
qq. Travessa do Poço da Cidade: totalidade dos números de polícia;
rr. Travessa dos Fiéis de Deus: totalidade dos números de polícia;
ss. Travessa dos Inglesinhos: totalidade dos números de polícia.

Artigo 2.º
(Limites)

1. As entidades que exploram os estabelecimentos abrangidos pelo presente despacho, sejam pessoas colectivas ou singulares, devem observar, os horários de funcionamento dentro dos limites máximos ora definidos:

1.1. Quanto aos estabelecimentos previstos na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa - Grupo 1:

a. As cervejarias, restaurantes, snack-bares, self-services e similares (restauração):
- Todos os dias da semana: entre as 9 horas e as 2 horas.

b. Os cafés e casas de chá:
- Todos os dias da semana: entre as 6 horas e as 24 horas.

1.2. Quanto aos estabelecimentos previstos na alínea b) do artigo 2.º do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa - Grupo 2:

a. Os cabarets, pubs, bares, e estabelecimentos análogos:
- Todos os dias da semana: entre as 17 horas e as 2 horas.

b. Clubes, boîtes, dancings e casas de fado:
- Sexta-feira, Sábado e vésperas de feriado: entre as 17 horas e as 4 horas;
- Domingo, Segunda-feira, Terça-feira, Quarta-feira e Quinta-feira, quando não vésperas de feriado: entre as 17 horas e as 2 horas;

2. Os estabelecimentos classificados como casas de fado que prestem serviços de restauração beneficiam do horário de abertura previsto para na alíenea a. do número 1.1. (restauração), sem prejuízo dos limites de encerramento fixados na alínea b. do número 1.2..
3. Por decisão do membro do executivo camarário com o pelouro das actividades económicas, os estabelecimentos a que se refere a alínea a) do número 1.2. (cabarets, pubs, bares, e estabelecimentos análogos), poderão, contudo, ser autorizados a praticar um horário compreendido entre as 17 horas e as 3 horas, às Sextas-feiras, Sábados e vésperas de feriado, mediante requerimento dos interessados, que deverá ser instruído com parecer favorável da Junta de Freguesia da respectiva área.


Artigo 3.º
(Correspondência)

1. Para efeitos do presente despacho, os estabelecimentos que hajam sido ou venham a ser licenciados/autorizados para utilização unicamente como estabelecimentos de “restauração” devem considerar-se integrados no Grupo 1 do Regulamento, sendo-lhes aplicável o regime previsto na alínea a) do número 1.1. do artigo anterior.

2. Para efeitos do presente despacho os estabelecimentos que hajam sido licenciados/autorizados para utilização como estabelecimentos de “bebidas” ou de “restauração e bebidas” devem considerar-se integrados no Grupo 2, aplicando-se o regime previsto na alínea a) do número 1.2. do artigo anterior.

3. Os estabelecimentos licenciados/autorizados para utilização com espaço de dança devem considerar-se integrados no Grupo 2 do Regulamento, sendo-lhes aplicável o disposto na alínea b) do número 1.2. do artigo anterior.

4. Os estabelecimentos licenciados para “restauração” e “restauração e bebidas” que não disponham de pista de dança mas cujas características permitam classificar como casa de fado poderão, mediante requerimento dos interessados instruído com parecer favorável das Juntas de Freguesia e despacho do membro do executivo camarário com o pelouro das actividades económicas, praticar os horários previstos na alínea b) do número 1.2. do artigo anterior.

Artigo 4.º
(Mapas de horário de funcionamento)

As entidades com as quais o Município de Lisboa tenha celebrado ou com as quais venha a celebrar protocolos para efeitos de emissão de mapas de horário de funcionamento emiti-los-ão de acordo com os limites de horários de funcionamento previstos neste despacho, caducando aqueles mapas que com aquele não sejam conformes.

Artigo 5.º
(Disposições transitórias)

1. O regime previsto neste despacho entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2008.
2. As entidades exploradoras poderão a todo o tempo requerer junto da Direcção Municipal das Actividades Económicas a aplicação do disposto no número 3 do artigo 2.º e no número 4 do artigo 3.º do presente despacho, sem prejuízo da aplicação dos horários previstos neste despacho na data da sua entrada em vigor.

Artigo 6.º
(Norma revogatória)

São revogados todos os despachos que contrariem o disposto no presente acto.

Lisboa, 14 de Outubro de 2008
O Presidente

António Costa

NO BAIRRO DOS ENGANOS

COMUNICADO DA DIRECÇÃO DA ACBA

O Bairro Alto recebeu a visita do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa, que em cerimónia pública realizada no Lisboa Clube Rio de Janeiro, veio apresentar o plano de intervenção para o Bairro Alto.

O “conjunto integrado de medidas” inclui o “combate aos graffiti selvagens” e a melhoria da “iluminação pública” propostas que não sofrem contestação. Já as restantes medidas (Ordem Pública, Limpeza Urbana e Segurança) justificam a nossa apreensão.


1- Ordem Pública


Quanto à “Ordem Pública” (estranha designação para o licenciamento de horários!) determina-se “um novo regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas” que é um conjunto de enganos e constitui um ataque injustificado ao sector que mais tem contribuído para o progresso e regeneração do Bairro Alto.

É um ataque tão injustificado quanto é verdade que o “descanso dos moradores” não se consegue impedindo os bares de laborarem antes das 17 horas.

É um ataque injustificado, é um erro técnico, porque a designação que cada comerciante dá ao seu estabelecimento (café, snack-bar, pastelaria, casa de chá, pub, bar, etc.) decorre de uma estratégia comercial e não pode servir de base à distinção e classificação de estabelecimentos.

É um ataque injustificado e revelador de grande desconhecimento da realidade comercial das empresas. Estabelece uma variedade de horários em função dos dias da semana, numa idiossincrasia que põe em risco empresas e postos de trabalho pois desconhece que organizações pesadas e caras (há casas de Fado que na sua laboração envolvem diariamente meia centena de funcionários) não podem alterar estruturas de funcionamento em função dos dias da semana e da consequente variedade de horários. Até porque há segundas ou terças-feiras, em meses como Julho ou Agosto, que são muito mais importantes do que sábados em Novembro ou Janeiro. Por outro lado há reservas de grupos que são feitas com um ano de antecedência, há expectativas que não podem ser abruptamente alteradas.

A Rua do Norte é uma excepção dentro de um Bairro em crescente desertificação comercial diurna. O novo regime de horários irá dar mais um contributo para essa desertificação. Em consequência o Bairro Alto ficará cada vez mais dependente das actividades nocturnas. Novo erro!


2- Limpeza Urbana


No que se refere à “Limpeza Urbana” retoma-se a recolha a partir das 8 horas do lixo doméstico quando experiências anteriores nos dizem que, com este horário, os sacos do lixo (abertos, a transbordar, rasgados, improvisados) se transformam numa degradante marca da noite do Bairro Alto.
Mais um equívoco!


3- Segurança


Na fundamental questão da segurança as promessas são vagas:

“Reforçar o policiamento em números efectivos e estudar a localização de um sistema de câmaras de videovigilância.”

Congratulamo-nos que o Senhor Presidente tenha vindo a reconhecer os argumentos da ACBA, aceitando a instalação da videovigilância no Bairro. Quanto à organização do policiamento, perguntamos:

- Haverá policiamento de proximidade no período nocturno, em contacto e colaboração com comerciantes e moradores?
- Estarão na rua agentes policiais que impeçam que cada esquina se volte a transformar num local de ostensiva traficância?
- E no fim da noite, após o fecho dos bares, haverá polícia a ordenar as ruas, a proteger quem deixa o trabalho e vai caminha de casa?
- O “reforço policial”, a exemplo do que aconteceu no Miradouro de S. Pedro de Alcântara, será um exclusivo das ruas onde é feita a limpeza de grafittis?

Tendo os comerciantes do Bairro Alto implementado um sistema de policiamento de proximidade remunerado desde o dia 1 de Agosto, com notório impacto na nossa qualidade de vida, lamentamos que o Senhor Presidente tenha ignorado tal colaboração, assinalável esforço e investimento. 13.273,89 Euros, apenas no mês de Agosto.

Sempre acreditámos que a promessa de diálogo com os comerciantes do Bairro Alto era uma intenção real e não um mero formalismo democrático. A verdade é que só conhecemos o novo regime de horários na hora da apresentação pública.
Mais um engano…

O Bairro Alto, pela acção da sua dinâmica comercial, regenerou-se, transformou-se num caso de sucesso. Até numa perspectiva exclusivamente habitacional assim aconteceu já que a Freguesia da Encarnação foi a única que, integrando os bairros históricos de Lisboa, não perdeu população, antes ganhou novos moradores (Census 2001).

Os desafios de hoje são decisivos para a condição futura do Bairro Alto. Boas intenções não chegam, como não basta esperar que os bares fechem portas mais cedo para que os milhares de pessoas que estão nas ruas desapareçam subitamente e com eles todos os problemas.
A tarefa é complexa e difícil, exige o empenhamento de todos. Exige diálogo, equilíbrio, concertação, respeito mútuo e a correcção de erros. Ou então viveremos num ledo engano, até que os responsáveis políticos venham a descobrir que afinal é preciso criar mais um Gabinete de Recuperação, desta vez para o Bairro ALto.


A Direcção da Associação de Comerciantes do Bairro Alto

15 de Outubro, 2008

UM DIA 13 MUITO POLíTICO

Uma (quase) foto-reportagem

Logo pela manhã chegaram os técnicos de limpeza. Estacionaram o veículo no meio da Rua das Salgadeiras, que fecharam parcialmente ao trânsito, retiraram alguns cartazes da parede e ficaram à espera do grande momento, previsto para depois das 16 horas.

Para as três horas da tarde estava marcada a “cerimónia” no Lisboa Clube Rio de Janeiro e a sala encheu para ouvir as propostas com que o Senhor Presidente promete “dar a volta ao Bairro Alto”, tais como impedir que as Casas de Fado sirvam almoços ou proibir os bares de abrirem antes das 17 horas, tudo para "melhorar o descanso nocturno dos moradores".

Terminada a cerimónia política os trabalhadores que, pacientemente esperavam na esquina da Rua do Norte, preparavam o jacto de água para um momento de espectáculo e grande emoção, a limpeza política de alguns cartazes na fachada lateral da loja “Diesel”, perante jornalistas, políticos e demais convidados.

Foram-se os políticos mais os convidados, desapareceu a imprensa e a televisão. Até o homem do jacto de água se foi com grande pressa. Nos passeios ficou uma papa de papel, tão escorregadia e perigosa com gelo, porque apesar de toda a encenação alguém se esqueceu de que no final havia necessidade de limpar o lixo. Também a carrinha da Câmara, que passou o dia de prevenção, acabou por partir indiferente aos despojos…

Exemplar!

ALEXANDRA FIGUEIRA ANTECIPA ANTÓNIO COSTA

Bairro Alto: Limpeza grafites prevista no plano intervenção

Melhorias na iluminação e na recolha de lixo e uma maior fiscalização do cumprimento de horários de funcionamento de bares são algumas das medidas do plano de intervenção no Bairro Alto, que arranca na próxima semana.
As medidas, que serão anunciadas segunda-feira pela Câmara Municipal de Lisboa (CML), foram adiantadas à Lusa pela presidente da Junta de Freguesia da Encarnação, Alexandra Figueira.
A acção inclui ainda a recuperação de fachadas pintadas com graffitis - nas ruas do Norte e da Misericórdia - e a distribuição de kits de limpeza aos moradores e comerciantes para a manutenção dos edifícios após essa intervenção.

O presidente da autarquia, António Costa, anunciou no fim de Maio, durante uma reunião do executivo camarário, que a intervenção de limpeza iria incidir sobre a Rua do Norte e na Travessa da Espera, incluindo a pintura de todas as suas fachadas.
Outra das componentes da iniciativa, «ainda em estudo», é a instalação de videovigilância no bairro.
A intervenção no bairro boémio lisboeta, que será financiada com verbas das contrapartidas do Casino de Lisboa, vai custar 782 mil euros.

Diário Digital / Lusa
domingo, 12 de Outubro de 2008 12:57

OPERAÇÃO BAIRRO ALTO

Intervenção no Bairro Alto arranca na próxima semana diz António Costa

O reforço de vigilância e limpeza do Bairro Alto avança na próxima semana e será financiado com verbas das contrapartidas do Casino de Lisboa, anunciou hoje o presidente da Câmara, António Costa (PS).
“Arrancará na próxima semana e será divulgado na próxima segunda-feira”, adiantou o autarca. A intervenção no bairro boémio de Lisboa foi um dos projectos que a autarquia candidatou às contrapartidas do Casino e ao qual o Instituto de Turismo deu aval. A acção inclui a recuperação de fachadas “danificadas por pinturas selvagens” e a distribuição de “kits” de limpeza aos moradores para a manutenção dos edifícios após essa intervenção. O reforço da vigilância, com a instalação de videovigilância no bairro, é outra das componentes da iniciativa. A intervenção no Bairro Alto vai custar 782 mil euros.

OJE/Lusa 09-10-2008

Nota: A cerimónia de apresentação pública da Operação Integrada do Bairro Alto realiza-se no próximo dia 13, pelas 15 horas, no Lisboa Clube Rio de Janeiro.

RECOLHA DO LIXO: NOVOS HORÁRIOS

A CML vai, a partir do próximo dia 15 de Outubro, proceder a alterações no horário da recolha dos resíduos indiferenciados (saco preto) que passará a ser realizada todas as manhãs, após as 8 horas, com excepção de Domingo.

A recolha dos resíduos recicláveis continuará a ser efectuada à 3ª, 5ª e Sábado à noite.

CANDEEIROS EM TESTE

Foram instalados no início da Rua das Gáveas, ao largo Camões, três novos candeeiros que se encontram em fase de teste. São candeeiros tradicionais, mas desta vez sem vidros foscos e com um reflector que ajuda a concentrar a luz que incide com mais intensidade sobre a calçada.
Como em tudo o mais as opiniões dividem-se. Há quem considere existir uma substancial melhoria da iluminação e aprova a proposta, e há que afirme que tanta luz desfigura o ambiente do bairro e as suas características históricas.
Passe por lá e diga-nos qual a sua opinião.