Aviso n.º 5613/2012
Abertura do período de
discussão pública da alteração ao Plano
de Urbanização do Núcleo Histórico
do Bairro Alto e Bica
Torna -se público que, nos termos
dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do
Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de
setembro, (Regime Jurídico dos Instrumentos
de Gestão Territorial), alterado
e republicado pelo Decreto -Lei
n.º 46/2009, de 20 de fevereiro,
a Câmara Municipal de Lisboa, em
Reunião de Câmara de 28 de março
de 2012, de acordo com a Proposta
n.º 153/2012, deliberou proceder
à abertura de um período de discussão
pública da Proposta de Alteração
ao Plano de Urbanização do Núcleo
Histórico do Bairro Alto e Bica,
por um período de 22 dias, com uma
sessão pública.
Torna -se ainda público que o
mencionado período de discussão pública
terá início no 8.º dia, após
publicação do presente Aviso no Diário da
República, 2.ª série, nos
termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do
citado Regime Jurídico dos
Instrumentos de Gestão Territorial.
Os interessados poderão consultar
a Proposta de Plano e demais
documentação que consubstanciou o
período de acompanhamento,
bem como os locais, dias e horas
onde terão lugar as sessões públicas
no site de Urbanismo da CML, na
Secção Planeamento Urbano
(http://ulisses.cm -lisboa.pt) ou
nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de
Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza,
na Rua do Viriato n.º 13 a n.º
17;
Centro de Documentação, sito no
Edifício Central da CML, no Campo
Grande, n.º 25, 1.º F;
Junta de Freguesia da Encarnação,
sita na Rua da Barroca, n.º 72,
1.º, 1200 -051 Lisboa;
Junta de Freguesia de Santa
Catarina, sita no Largo Dr. António Sousa
Macedo, 7, 1200 -153 Lisboa;
Junta de Freguesia das Mercês,
sita na Rua do Jasmim, n.º 11, 1.º,
1200 -228 Lisboa;
Junta de Freguesia de São Paulo,
sita na Rua dos Cordoeiros, n.º 52,
r/c, 1200 -128 Lisboa.
A formulação de reclamações,
observações ou sugestões, deverá
ser feita por escrito, até ao
termo do referido período e dirigida ao
Presidente da Câmara Municipal de
Lisboa, utilizando para o efeito, o
impresso próprio que pode ser
obtido nos locais acima referidos ou no
site de Urbanismo da CML (o) ou,
ainda, através do endereço eletrónico
dmprgu.dpru.dru@cm -lisboa.pt.
5 de abril de 2012. — O Diretor
Municipal, Jorge Catarino Tavares,
(Subdelegação de Competências —
Despacho n.º 122/P/2011, publicado
no Boletim Municipal n.º 923, de
27 de outubro de 2011).
Diário da República, 2.ª série
— N.º 77 — 18 de abril de 2012 14067
205972522
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