Serve o presente para levar ao conhecimento de V. Exas. que foi publicado em Diário da República dia 8 de Setembro de 2015, a Lei nº 144/2015 (em anexo), que transpôs a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede e que revogou os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.O referido diploma é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.Estão excluídos do âmbito do presente diploma – cfr. n.º 2 do artigo 2.º):“a) Os serviços de interesse geral sem contrapartida económica, designadamente os que sejam prestados pelo Estado ou em seu nome, sem contrapartida remuneratória;b) Os serviços de saúde prestados aos doentes por profissionais do sector para avaliar, manter ou reabilitar o seu estado de saúde, incluindo a prescrição, a dispensa e o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos;c) Os prestadores públicos de ensino complementar ou superior;d) Os litígios de fornecedores de bens ou prestadores de serviços contra consumidores;e) Os procedimentos apresentados por consumidores junto dos serviços de reclamações ou de natureza equiparada dos fornecedores de bens, prestadores de serviços ou autoridades regulador.”Assim, os fornecedores de bens e prestadores de serviços, nos termos deste diploma e conforme consta do n.º1 do artigo 18.º, devem “sem prejuízo dos deveres a que se encontrem sectorialmente vinculados por força da legislação especial quese lhes aplique (…) informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na Internet das mesmas.”Continua o número 2 do mesmo artigo 18.º de tal diploma, referindo que “as informações a que se refere o número anterior devem ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível no sítio eletrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso exista, bem como nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão, ou ainda noutro suporte duradouro”, como por exemplo numa factura ou num recibo.A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 18.º cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ou à autoridade reguladora sectorialmente competente, quando estejamos perante domínios sectoriais regulados, a infração do disposto no referido artigo 18.º constitui contraordenação punível com coima:- entre €500 e €5.000, se cometida por pessoa singular;- entre €5.000 e €25.000, se cometida por pessoa colectiva.Nos termos do n.º4 do artigo 24.º do diploma, “os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem do prazo de 6 meses para se adaptarem à presente lei,” ou seja, até dia 23 de Março de 2016.Catarina Costa Ramos Henrique Gomes
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dossier digital pretendemos homenagear a sua criatividade fecunda e escaldante, bem como divulgar os títulos de Vilhena que integram a coleção de publicações periódicas da Hemeroteca Municipal de Lisboa. É inegável que José Vilhena foi uma figura, se associarmos ao conceito a capacidade de intervir no espaço público e de desencadear reações fortes. Ninguém ficava (nem fica) indiferente ao seu cocktail de humor, que combinava doses variáveis de ironia, sátira política e social e sexo. No espaço da Hemeroteca Municipal, na Rua Lúcio de Azevedo, 21B (Laranjeiras) estará patente, de 27 de outubro a 27 de novembro de 2015, uma mostra bibliográfica que reúne publicações dirigidas ou colaboradas por Vilhena. | ||
MüziqueQuarta, 18 de Novembro às 22hNorberto Lobo & João Lobo Sexteto - Oba Loba Norberto Lobo e João Lobo são cúmplices musicais de longa data, tendo editado o seu álbum de estreia ‘Mogul de Jade’ em 2013 na Mbari. O disco e o seu espectáculo ao vivo tem angariado entusiasmo genuíno graças ao lirismo patenteado do estilo de...Ler MaisEntrada: 8€ | Bilhetes disponíveis na Tabacaria Martins e ZDB (quarta a sábado das 18h às 23h) | reservas@zedosbois.orgQuinta, 19 de Novembro às 22hSean Nicholas Savage | Weyes Blood Estreia nacional do canadiano Sean Nicholas Savage, para apresentar Other Death, a 18 de Setembro, através da Arbutus Records. Sean Nicholas virá em formato banda...Ler Mais
Entrada: 8€ | Bilhetes disponíveis na Tabacaria Martins e ZDB (quarta a sábado das 18h às 23h) | reservas@zedosbois.org
Sábado, 21 de Novembro às 22hLower Dens Retorno dos Lower Dens, banda formada por Jana Hunter, à ZDB após nos terem apresentado o seu primeiro LP Twin-Hand Movement. Regressam cinco anos depois com Escape from Evil...Ler Mais
Entrada: 8€ | Bilhetes disponíveis na Tabacaria Martins e ZDB (quarta a sábado das 18h às 23h) | reservas@zedosbois.org
Serviço Educativo Artes VisuaisAté 28 de Novembro 2015MERCÚRIO de António Júlio Duarte |
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